Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online.
O Livro de Reclamações, em qualquer dos seus formatos, incluindo a sua versão online disponibilizada em 1 de julho de 2017, é um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa ao consumidor, permitindo apresentar as suas reclamações quer nos locais de atendimento ao público, quer acedendo à plataforma digital do Livro de Reclamações Online.
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